Alteração da Lei Maria da Penha

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O Pontopm comunica — aos profissionais brasileiros de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, notadamente aqueles que atuam nas rondas especiais de proteção à mulher — que foi publicada a Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, alterando “a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.”

Assista ao vídeo e veja e ouça as explicações apresentadas por Humberto Brandão, delegado da Polícia Federal. Daquelas considerações, e da vigência do novo mandamento jurídico, há novos procedimentos, aos profissionais de proteção pública, devido à mulher e/ou aos seus dependentes.

Com as informações das fontes citadas.

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