O Boletim Informativo Semanal da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do período: 31/07 a 04/08/17, foi publicado, divulgando notícias sobre a movimentação parlamentar na Capital de República Federativa do Brasil.
Leia mais informações, nas notas do boletim informativo publicado, no portal da PMDF, e transcrito em seguida:
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
A reforma da Previdência depende de articulações para avançar no Plenário da Câmara dos Deputados. Os governistas querem aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 até setembro, mas a oposição duvida que existam 308 votos favoráveis à reforma em dois turnos de votação no Plenário.PL 3123/15 – Extrateto
O Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentou requerimento de inclusão na Pauta do Plenário, no entanto ainda não foi apreciado.
Será nomeado novo relator em razão do Deputado Ricardo Barros atualmente estar desempenhando função de Ministro da Saúde. O novo Relator apresentará novo relatório, aproveitando ou não o já elaborado pelo antigo relator.PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Aprovada urgência para projeto que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7, e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado mais rapidamente pelos deputados.PEC que torna o crime de estupro imprescritível segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (09), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável.
Fonte: PMDF.
