No boletim informativo semanal n.º 28, publicado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), você encontrará atualizações parlamentares de interesse das polícias militares brasileiras.
Leia as informações publicadas, na notícia transcrita a seguir:
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Comissão de Segurança discute Projeto do Abuso de Autoridade
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promoveu uma audiência pública para discutir o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17). A Proposta abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e militares, ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Executivo, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas. O Projeto prevê dezenas de ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.
Magistrados, Promotores e representantes de Instituições Policiais pediram a rejeição do Projeto. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, avalia que o projeto atinge todas as autoridades envolvidas nos processos de persecução penal. “Para cada promotor e cada procurador que for processado por esse abuso de autoridade, haverá uns cem policiais”. Ainda segundo Robalinho, o projeto é baseado em conceitos vagos e criminaliza falhas processuais, como nos casos das algemas e nas ações de busca e apreensão ostensivas.
O deputado Major Olimpio (SD-SP), identificou na proposta 11 tipos penais contra o Ministério Público, 19 contra o Judiciário e 32 contra a polícia.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara, mas já há requerimentos para que o texto seja apensado a outro projeto de lei sobre o tema (PL 6361/09), atualmente em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.MP 781/2017 – Recursos do FUPEN e Força Nacional
A Medida Provisória (MP 781/17) foi discutida em audiência pública da comissão mista destinada a analisar o texto, nesta quarta-feira (5). A Medida Provisória 781/2017, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e sobre a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona, prestem serviços em caráter excepcional e voluntário à Força Nacional de Segurança Pública. Pelo texto, militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais.
Comandantes das polícias militares e do corpo de bombeiros criticaram a possibilidade de militares reservistas prestarem serviços à Força Nacional de Segurança Pública. O Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (CNCG), Coronel Marco Antônio Nunes, destacou que a proposta vai na contramão do constante esforço de melhoria da qualificação e formação para que policiais e corpos de bombeiros entreguem melhor serviço à Sociedade. Ressaltou ainda que, em qualquer instituição do governo, o ideal é que o ingresso seja feito mediante concurso público e que a inclusão desses militares temporários seria ruim para as corporações. O coronel defendeu uma seleção onde os melhores possam ser escolhidos para “a importante função de entregar segurança pública, vida e integridade à sociedade brasileira”.
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Fonte: PMDF.