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Notícias parlamentares publicadas no Boletim informativo da Polícia Militar do Distrito Federal

Reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, anunciou na semana passada o período compreendido entre os dias 5 e 12 de junho para o início das discussões em Plenário sobre a proposta de Reforma da Previdência, que precisa ser votada em dois turnos, quando serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.

PL 6726/16 – Extrateto

O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

MP 760/2016 – Altera a Lei 12.086/09

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2017, proveniente da Medida Provisória (MP) 760/2016, que altera a Lei 12.086/2009 para incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças para o acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos na Polícia Militar e ao Curso Preparatório de Oficiais no Corpo de Bombeiros Militar. Pela Medida, as vagas nos cursos de habilitação passarão a ser preenchidas na proporção de 50% por antiguidade e 50% por aprovação em processo seletivo.
No caso específico dos Policiais Militares, o texto aprovado reduz o tempo mínimo de serviço policial militar para 15 anos e revoga o limite de 51 anos de idade. A matéria vai à sanção presidencial.

Recompensa para Informação que Leve à Captura de Agressor de Criança

O Projeto de Lei 2319/15, do Deputado Roberto Alves (PRB-SP), acrescenta um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) concedendo recompensa para a pessoa que oferecer informações que contribuam para a prisão de quem cometer crime contra a criança e o adolescente. Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Senado Federal.

Viação e Transportes Aumenta Punição para quem Dirigir Embriagado

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, para quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas. Pelo texto, a pena mínima de detenção aplicada a quem conduzir veículos nessas condições passa de 6 meses para um ano. A pena máxima foi mantida em três anos.
Para quem cometer homicídio culposo ao dirigir sob influencia de álcool ou substância entorpecente, a pena mínima aplicada passa de 4 anos para 5 anos. A pena máxima para esse caso é mantida em 8 anos.
Por fim, o projeto aumenta de um terço à metade a pena aplicada ao motorista que cometer o crime de lesão corporal culposa ao dirigir embriagado ou sob efeitos de outras drogas.
O Projeto, que já tramitou pelo Senado Federal, segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, ao Plenário.

Ouça o áudio do informativo no link.

Fonte: PMDF.

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Equipe PontoPM

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