“Análise da eficiência, eficácia e efetividade da atuação do Batalhão Ambiental no sistema de fiscalização ambiental do Estado do Amapá” é o título de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), “apresentado ao Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Universidade Federal do Amapá”.
Os autores do TCC são Mirlane do Nascimento Cardoso e Lucas de Sousa Lopes. Não referências se são profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Mas, no TCC, foi relatada a percuciente pesquisa da extensa e complexa legislação federal e estadual e a riqueza de detalhamento das funcionalidades gestoras de um Batalhão de Polícia Ambiental. As evidências exploratórias desses dois contextos dão consistência científica ao TCC realizado.
Se militares de polícia ambiental, ou não, os autores estão de parabéns. Não apenas pelo título — de Bacharel em Ciências Ambientais — que obtiveram, àquela época, mas, também, pelas informações relatadas e certeza da conclusão do trabalho, quando afirmaram que:
este estudo demonstrou que nenhum órgão responsável pela proteção dos recursos ambientais que compõe o sistema de fiscalização ambiental do Estado do Amapá consegue desempenhar suas atribuições de forma isolada, existe uma mútua dependência para que os resultados alcançados sejam efetivos e produzam o retorno esperado.
Destacamos, neste post, o o seguinte texto conclusivo do TCC:
Sobre a atuação do Batalhão Ambiental ficou claro que existe uma carência significativa de recursos para a execução da atividade de fiscalização ambiental ostensiva, sem que haja qualquer investimento significativo, fato este confirmado pelos policiais militares que compõe a Unidade. E que para a garantia do desempenho das atividades, se faz necessário a aquisição de recursos por meio de projetos e convênios.
A atuação eficiente do BA foi confirmada por 84,3% (n=27) dos policiais que participaram do questionário, significando que para a maioria dos policiais que compõe o efetivo da Unidade existe o esforço para execução da atividade de fiscalização ambiental ostensiva e o reconhecimento por parte da sociedade do trabalho executado pelo Batalhão Ambiental.
A análise desta eficiência demonstrou que o Batalhão Ambiental utiliza os escassos recursos que possui, como efetivo reduzido, falta de infraestrutura e logística; com objetivo de garantir um serviço diuturno eficiente no combate aos crimes ambientais na capital e interior do Estado. E esse objetivo é alcançado quando percebemos a quantidade de autuações realizadas pelo BA num período anual que foi 42,5% maior que a quantidade de autuações lavradas pelo IMAP no mesmo período, assim como o esforço desempenhado para o atendimento das demandas de fiscalização no interior do Estado.
Sobre a eficácia da atuação do BA, esta depende exclusivamente do serviço jurídico desempenhado pelo IMAP, no que pese a garantia da tutela administrativa do meio ambiente.
Porém, somente 24,3% dos processos instaurados a partir das autuações do Batalhão Ambiental foram concluídos, devido a morosidade no julgamento dos processos. E destes, 21,9% não obtiveram efetiva punição, sendo aqueles declarados nulos e insubsistentes e 39,8% transferidos pra Dívida ativa por conta da inadimplência dos infratores condenados. Da mesma forma, a quantidade de processos concluídos a partir das autuações do IMAP foram o correspondente a 22,7% dos processos instaurados.
Desse modo, esta análise permitiu destacar alguns problemas semelhantes entre esses dois órgãos, como por exemplo, a disponibilidade insuficiente de pessoal para desempenho eficaz das atividades, tanto na de fiscalização como na realização do julgamento dos processos administrativos. Portanto, estes resultados demonstram que não importa o órgão fiscalizador, a eficácia da sua atuação será comprometida.
A análise da efetividade revelou os resultados decorrentes do julgamento das autuações, ou seja, a existência ou não de efetiva punição, que no caso da tutela administrativa, baseia-se no pagamento das multas.
Ambos os órgãos fiscalizadores sofreram perdas na arrecadação das multas, a começar pela pequena quantidade de processos finalizados; a inadimplência dos infratores que não realizaram o pagamento das multas estabelecidas sendo então direcionados para a dívida ativa com a Receita estadual; bem como, pela existência de autos declarados nulos e insubsistentes.A partir disso, foi constatado que dos R$ 52.950.590,00 (cinquenta e dois milhões novecentos e cinquenta mil quinhentos e noventa reais) em multas que poderiam ser arrecadados a partir das 720 autuações realizadas pelos dois órgãos ambientais fiscalizadores, foram arrecadados somente R$ 73.209,00 (setenta e três mil duzentos e nove reais). Ou seja, menos de 1% (0,13%).
Isso demonstra que a fiscalização ambiental realizada pelos órgãos estaduais BA e IMAP no ano de 2012 não produziram resultados eficazes nem efetivos.
De toda forma, se constatou com os resultados apresentados, que a existência do Batalhão Ambiental é de extrema importância para o Sistema de Fiscalização Ambiental do estado do Amapá juntamente com o IMAP, pois auxilia diretamente o Ministério Público estadual na defesa do bem jurídico ambiental, além de garantir o apoio aos órgãos federais, como o ICMBIO, na proteção dos recursos naturais oriundos das Áreas Protegidas do Estado do Amapá, e demais órgãos ligados à proteção do meio ambiente.É necessário por tanto, que o Batalhão Ambiental possua todos os requisitos de uma Unidade Especializada, como treinamentos frequentes tanto no que se refere às atividades operacionais, inerentes ao serviço policial militar, quanto ao que se refere à aplicação de conhecimentos técnicos especializados necessários a atividade de fiscalização ambiental, para que assim, possam garantir o reconhecimento necessário para usufruir adicionais e gratificações pelo trabalho desempenhado.
Desse modo, considerando que a partir do corrente ano, para ingressar na Instituição Polícia Militar do Amapá é necessário possuir escolaridade em nível de graduação, seria imprescindível o pré-requisito de algum curso de graduação relacionada à área ambiental destinada especialmente para o Batalhão Ambiental. Para que assim, a PMAP possa garantir um efetivo especializado nesta área, mesmo com a dinâmica do serviço policial, onde nem sempre é possível atuar num mesmo Batalhão durante toda a carreira militar.
Dessa maneira, a atividade de fiscalização ambiental, deve ser vista como um investimento a médio e longo prazo, tanto do ponto de vista ambiental, na garanta da proteção deste valoroso bem jurídico, como do ponto de vista econômico, uma vez que através da efetiva punição dos infratores e arrecadação pecuniária das multas estabelecidas será possível investir no aprimoramento das atividades de fiscalização e garantir a redução da incidência de crimes e infrações ambientais através das ações de educação ambiental que poderão receber investimentos advindos desta atuação.
No geral, a falta de integração da atuação desses órgãos prejudica sobremaneira a eficiência da atividade de fiscalização ambiental, e que através dos dados apresentados é possível afirmar que essa atividade utiliza-se dos escassos recursos disponíveis para atuar de forma eficiente, mas não possui a eficácia e efetividades necessárias para a garantia de maiores investimentos na área. Ou seja, não se investe por que demonstra não produzir resultados pecuniários significativos o que por sua vez não o produz exclusivamente por falta de investimentos ou investimentos escassos.
Desta forma, este estudo demonstrou que nenhum órgão responsável pela proteção dos recursos ambientais que compõe o sistema de fiscalização ambiental do Estado do Amapá consegue desempenhar suas atribuições de forma isolada, existe uma mútua dependência para que os resultados alcançados sejam efetivos e produzam o retorno esperado.
Portanto, esse estudo revelou-se imprescindível para avaliar a atuação do Batalhão Ambiental junto ao Sistema de Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá, mostrando a real necessidade de melhorias contínuas e permanentes no serviço prestado a sociedade para a garantia de um combate eficiente, eficaz e efetivo aos crimes e infrações ambientais.
Aqueles que interessarem encontrarão aqui o relatório completo TCC.
