Direitos autorais

No Brasil, os direitos autorais[*] são objeto da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, modificada pela Lei Nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. A regulamentação dessas leis encontra-se no Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015.

Com o objetivo de esclarecer os principais aspectos da norma brasileira, a Positivo Informática S.A. publicou uma Cartilha — Entenda o DIREITO AUTORAL — de autoria da Drª Flávia Lubieska N. Kischelewski. A autora sintetizou seus estudos em três partes: “Entenda o Direito Autoral”; “Plágio, cópia e pirataria” e “Entenda o que é domínio público” (KISCHELEWSKI, S/D).

Ressaltamos, aos usuários do pontopm, os tópicos que detalham “os Direitos autorais na Internet”; “cópias de textos na Internet”; “baixar músicas e filmes na Internet”; “cópias de programas de computador” e “obras de domínio público na Internet” (KISCHELEWSKI, S/D).

Na explicação de “os Direitos autorais na Internet”, a autora da cartilha citada esclarece que:

Os conteúdos publicados ou veiculados na Internet não são completamente públicos, ou seja, pertencentes à coletividade, nem podem ser usados de forma livre e gratuita como muitos creem. O artigo 7 da Lei de Direitos Autorais estabelece a proteção das obras ‘expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro’. Portanto, a proteção dos direitos autorais também regulamenta as obras publicadas ou veiculadas na Internet. Seja no caso da Internet ou de qualquer outro meio, não se admite o uso indiscriminado e inadequado de obras literárias, artísticas ou científicas. Portanto, é preciso ter em mente o que é viável sem ofender os direitos do autor, cabendo ao interessado respeitá-los, obtendo autorização para reprodução integral de um artigo ou de uma fotografia, por exemplo, não deixando de citar o nome de seu autor e a fonte da qual obteve determinada obra. O mesmo procedimento se aplica ao download de músicas disponíveis na Internet, que devem ser obtidas de acordo com os meios autorizados por quem, verdadeiramente, detém os direitos sobre elas, seja em função de sua composição ou em virtude da aquisição de seus direitos (KISCHELEWSKI, p. 6, s/d).

As “cópias de textos na Internet” constituem, na opinião da autora, outro tema bastante relevante. Não se deve, pois, em nenhuma situação, esquecer que:

Os textos publicados e veiculados na Internet devem ser respeitados da mesma forma que os textos publicados em outros meios, isto é, os direitos do autor devem ser sempre considerados e preservados. Portanto, é fundamental a indicação de sua autoria, do site em que foi encontrado, da data em que o texto estava disponível na Internet, entre outras informações, conforme as regras da ABNT. O uso integral ou parcial de textos deverá seguir as regras anteriormente mencionadas, ou seja, cópias para fins particulares, sem qualquer intenção de lucro, não constituem transgressão aos direitos autorais. Todavia, o mesmo não ocorre quando há a apropriação indevida de uma ideia expressa no texto ou de seu fragmento. Não adianta tentar disfarçar a cópia, pois, como já foi exposto, se a obra não estiver em domínio público, sequer pode-se comentá-la ou tentar ‘melhorá-la’ sem a autorização prévia do autor (KISCHELEWSKI, p. 9, s/d).

Há, também, desconhecimento de muitos internautas, seguido, muitas vezes, de ações “ingênuas”, quando decidem “Baixar músicas e filmes na Internet”. Nesse caso, há o alerta, inclusive, sobre a possibilidade de prática criminosa, quando se não observam as orientações para:

A questão da Internet sempre suscita dúvidas, mas, como vimos, a legislação também alcança o que é veiculado na Internet, pois nem tudo que está disponível na Web pode ser usado de forma livre e indiscriminada. Somente é correto baixar músicas e filmes da Internet se as obras tiverem sido disponibilizadas gratuitamente pelos titulares de seus direitos autorais ou se o interessado tiver pago o valor relativo à sua reprodução. Em 2003, houve alteração no Código Penal e uma das modificações foi no sentido de incluir a penalização daqueles que disponibilizam publicamente o download não autorizado de músicas pela Internet. A punição para esses casos implica em reclusão de 2 a 4 anos e pagamento de multa. Não é por acaso que tantas campanhas contra essas práticas são realizadas por artistas e produtores artísticos que têm seus direitos autorais violados (KISCHELEWSKI, p. 6, s/d).

São igualmente proibidas, as “cópias de programas de computador”. Nesse contexto, incluem-se, também, os websites. Por isso, copiá-los — sem a devida autorização, ou sequer mencioná-los, atribuindo-lhes, no mínimo, os créditos da imaginação criativa, dentre outros, — constituem comportamento criminoso. Esse entendimento é coerente com a seguinte opinião:

Os programas de computador são protegidos nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, cujas regras seguem, de modo geral, a mesma linha de raciocínio aplicada aos direitos autorais. Sendo assim, a cópia de programas de computador não pode ocorrer livremente, exceto a dos chamados softwares livres. Caso seja um programa de computador convencional, somente é permitido efetuar uma única cópia do software que tiver sido legalmente adquirido e desde que tal cópia tenha sido feita com a finalidade de backup (KISCHELEWSKI, p. 9, s/d).

Deve-se, também, compreender o que é domínio público e qual seu prazo de vigência, a fim de respeitar os direitos autorais. Na opinião da autora da cartilha ora analisada, para o caso de “as obras de domínio público na Internet”:

Recomenda-se que as pessoas visitem sites oficiais para apurar se uma obra está ou não em domínio público. Dessa forma, evita-se a violação, não-intencional, de direitos autorais (KISCHELEWSKI, p. 13, s/d).

Afinal, os usuários do pontopm devem observar as orientações ora descritas e outras inseridas neste website.

 

[*] Os documentos referenciados estavam disponíveis, on line, em 10 nov. 2016.

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