Polícia Militar do Distrito Federal divulga o Informativo Semanal

A Polícia Militar do Distrito Federal publicou o Boletim Informativo Semanal número 32, contendo informações parlamentares do período de 14 a 18/08/17.

Há, no documento, informações de interesses dos policiais militares brasileiros.

Leia mais informações, no Boletim publicado e trasncrito a seguir:

Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
A prioridade da Câmara no momento é a PEC da Reforma Política, onde o Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (16), a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC 77/03), onde a votação do texto ficará para a semana que vem.

PL 3123/15 – Extrateto
O requerimento de inclusão na pauta do Plenário, do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ainda não foi apreciado. O referente projeto disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

PL 6726/16 – Extrateto
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (15), em Plenário, a criação de comissão especial para analisar projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16). O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público, e foi proposto por comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.
A comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, e mais um titular e mais um suplente para atender ao rodízio de bancadas não contempladas, de forma que todos os partidos e blocos possam ser representados no colegiado.

Câmara aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e, por isso, retornará ao Senado.
De autoria do Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o substitutivo especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime.

Comissão de Segurança aprova autorização para as Policias Militar e Civil atuarem dentro das universidades
O PL 7541/14, que autoriza as Polícias Militar e Civil a atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições classificadas como “domicílio profissional” – gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas, do Deputado João Rodrigues (PSD/SC) foi aprovado. Atualmente, em geral, as Polícias Militar e Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde a segurança é exercida por pessoal interno. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Como recebeu pareceres divergentes nas Comissões (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados, logo após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: PMDF.

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