Com a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 264 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, o Governador do Estado da Paraíba criou, “no âmbito da Polícia Militar da Paraíba – PMPB, o Corpo Voluntário denominado Guarda Militar Temporária – GMT”. O fulcro da decisão é “o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba” e a Medida Provisória é adotada “com força de Lei”.
A norma estabelece, no Art. 2º, que a destinação da “Guarda Militar Temporária – GMT […] em caráter experimental”, será a “execução das atividades típicas de policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais, socioeducativos e, excepcionalmente, em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da PMPB [Polícia Militar do Estado da Paraíba].
Outra sustentação à edição da norma é a de que existem “700 policiais [militares] fora das ruas porque atuam nas guaritas dos presídios.” Então, “a seleção dos voluntários para compor a nova guarda – com profissionais [apenas homens, pois devem possuir o Certificado de Praça Reservista de Primeira Categoria] que já têm bastante experiência em serviços de vigilância – vai ser possível a liberação desses policiais que estão nas guaritas para aumentar e melhorar o efetivo das ruas.”
O modelo paraibano é diferente do catarinense que admite moços e moças para o “Serviço Auxiliar Temporário” executado por “Agentes Temporários de Serviço Administrativo, para atender as demandas das Centrais de Emergências, Centrais de Vídeomonitoramento e Serviços Administrativos nas Organizações Policiais Militares – OPM.”
Para o Estado da Paraíba, a norma indica a possibilidade de a “seleção deve acontecer nos próximos meses e conta com testes de saúde, psicológico, avaliação social, provas físicas e estágio de adaptação funcional promovido pela Polícia Militar, com aproximadamente 100 horas de instruções práticas e teóricas.” E “os interessados terão que preencher vários critérios rigorosos, a exemplo de não poder ter antecedentes criminais, ter até 30 anos de idade, ser reservista de 1ª categoria, ter concluída a passagem pelas Forças Armadas no comportamento no mínimo bom, entre outros. Eles receberão auxílio mensal de atividade militar temporária, auxílio alimentação e ainda diária, quando for o caso.”
O tempo de “serviço, que é temporário”, para o GMT “terá duração de 2 anos, podendo ser prorrogado por no máximo outros 2 anos. Os voluntários serão submetidos a toda hierarquia e disciplina da instituição, só poderão portar armas, fardamentos e equipamentos no local de serviço e terão direito a uma carteira de identidade de Guarda Militar Temporário.”
Sob a perspectiva de “aumento de efetivo nas ruas”, a notícia publicada no portal da PMPB, enfatiza que:
O Corpo Voluntário da Guarda Militar Temporária não exclui nenhuma possibilidade de realização de novos concursos públicos, que exige um tempo maior para a contratação. Essa é uma medida temporária para o aumento de efetivo de forma mais imediata, a partir da substituição que os voluntários vão possibilitar. O Governo do Estado já chamou 1.884 novos soldados desde 2011, inclusive em outubro mais de 300 policiais que estão na fase final da formação estarão nas ruas para aumentar ainda mais o efetivo.
Fonte: PMPA e PMSC.
