Concurso Público da Polícia Militar do Amapá é alvo de Ação Civil Pública por falta de cotas
Foi ingressada nesta sexta-feira (28) uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Governo do Amapá. A Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Ministério Público Estadual (MP-AP) quer a suspensão do concurso público da Polícia Militar (PM) por falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais.
O governo do estado informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) lançou em 6 de julho o edital do concurso público para o cargo de soldado da PM, com salários de até R$ 3,7 mil. Foram ofertadas 300 vagas imediatas e mais 900 vagas para cadastro de reserva.
De acordo com o edital, as vagas não são destinadas a candidatos com deficiência, por conta da natureza da ocupação. Segundo o titular da Promotoria, Paulo Celso Ramos, a medida fere o direito de igualdade e isonomia, ao “generalizar de forma abstrata a incompatibilidade da pessoa com deficiência”.
A legislação determina que os editais de concurso público devem reservar às pessoas com deficiência, no mínimo, o percentual de 5% do total de vagas para cada cargo, que seriam pelo menos 15 de caráter imediato e 45 de cadastro de reserva.
Para declarados negros, os concursos públicos devem destinar 20% das vagas oferecidas. O resultado seria no mínimo de 60 vagas imediatas para as cotas raciais e 180 para cadastro de reserva.
Ainda segundo Ramos, a continuidade nessas condições implicaria em vício de legalidade, podendo acarretar diversas ações judiciais buscando a anulação do concurso pelas pessoas com deficiência e pela população negra. Para o promotor, o processo pode causar insegurança jurídica e prejuízo à continuidade do serviço público.
